Entenda vigilantes: o achatamento do seu interjornada por causa da nova legislação trabalhista.

DIVULGAÇÃO   1°  P/  USUÁRIO.”

INTERVALO INTRAJORNADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA
Escrito por Carolina Lang Martins – Advogada Trabalhista  do Escritório

Entenda;  vigilantes todo trâmite da nova legislação trabalhista” aonde o interjornada de uma hora… foi para 30 minutos.

VIGILANTES DE TODO O BRASIL.”

NOVA REDAÇÃO:

ATUALIZADO;  No dia  14/02/19  às  16:h36min  por  SEGURANÇA PRIVADA jucelino… ( FOTOS e VÍDEOS  ) compartilhe.”

Uma das alterações que aconteceu com o advento da Reforma Trabalhista foi a possibilidade de se reduzir o intervalo intrajornada. Tal determinação era a vontade de muitas empresas e também de muitos empregados, pois a redução do intervalo também reduz o tempo de permanência no local de trabalho, possibilitando a saída mais cedo ou entrada mais tarde do empregado, beneficiando-o.

Para que essa redução seja efetivamente colocada em prática, é necessário que conste determinação na Convenção Coletiva ou no Acordo Coletivo do Trabalho, os quais terão preferência sobre o que estiver exposto em lei, pois com a Reforma Trabalhista foi acrescentado à CLT o artigo 611-A, e com relação ao intervalo intrajornada, o inciso III é quem limita a duração mínima do intervalo intrajornada, vejamos:

FOTOS E VÍDEOS COMPLETO ( Jucelino).”

 

Art. 611-A.  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

(…)

III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; 

Desta forma, para as empresas que tiverem interesse em reduzir o intervalo intrajornada deverão se atentar para esse requisito formal. Salientamos que essa redução só terá lógica de ser aplicada se ao empregado também for possibilitada a saída mais cedo ou a entrada mais tarde.

Afinal, essa redução do intervalo, não reduz a jornada mínima legal e se forem mantidos os horários já contratados de início e saída do posto de trabalho, esse tempo a mais será computado como hora extra, devendo as empresas tomarem cuidado quanto a isto.

Outro ponto que merece atenção e também foi modificado pela lei 13.497/2017, é o que está disposto no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Da leitura do dispositivo acima, verificamos que se houver supressão do intervalo seja total ou parcial, o tempo suprimido deverá ser pago com acréscimo de 50% e de forma indenizatória.

A determinação de que o pagamento seja apenas do período suprimido e não da hora total torna essa questão mais justa para as partes pois, infelizmente, as condenações trabalhistas quanto ao intervalo intrajornada, não levavam em consideração o gozo parcial do intervalo e sempre condenavam as empresas ao pagamento da hora cheia.

Lembramos, por fim, que se as empresas quiserem, estas podem optar pelo intervalo pré-assinalado, conforme disposto no § 2º do artigo 74 da CLT.

A recomendação também é de análise da real necessidade da redução do intervalo. Verificar se esse é um anseio dos empregados, pois dependendo do perfil dos funcionários essa redução, mesmo com redução do tempo de permanência na empresa, não seja visto com bons olhos pelos empregados, gerando um desconforto na relação empregatícia.

Por fim, destacamos que todo acordo ou convenção coletiva firmado terá tempo máximo de vigência de 2 anos. Caso a redução do intervalo intrajornada seja uma prática que será incorporada definitivamente pela empresa, faz-se necessário o cuidado quanto ao vencimento dos Acordos e a renovação dos mesmos, para que as empresas não sejam prejudicadas futuramente por ausência do requisito formal. Por mais que na prática a redução tenha sido usufruída pelo empregado, muitos juízes se atentam para esse detalhe e acabam condenando o empregador. Toda cautela se faz necessária.

Redução do Intervalo Intrajornada e seu Fracionamento Depois da Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista trouxe uma novidade quanto ao tempo mínimo de intervalo intrajornada ao dispor, no inciso III do art. 611-A da CLT, que o intervalo mínimo para jornada acima de 6 horas pode ser reduzido por meio de acordo ou convenção, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos.

Isto porque a Lei 13.497/2017 estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo têm prevalência sobre a lei, quando dispuser sobre os direitos mencionados nos incisos I a XV do referido artigo.

Significa dizer que a empresa poderá, mediante acordo coletivo ou convenção coletiva, reduzir, por exemplo, o intervalo para refeição dos empregados de 1 hora para 45 minutos ou para 35 minutos (limitado a 30 minutos), considerando a adequação de escala de serviços ou de produção, sem a necessidade de interferência do Ministério do Trabalho ou a necessidade de ouvir a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST).

A redução do intervalo intrajornada para até 30 minutos, prevista no inciso III do art. 611-A da CLT, poderá ser reduzida por acordo individual (previsto no § único do art. 444 da CLT), no caso de empregado ser portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.531,31 em 2017).

De acordo com o § 5 do art. 71 da CLT, os intervalos de 1 hora (até 2 horas) ou o intervalo de 15 minutos (dependendo da jornada de trabalho) poderão ser fracionados (mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada) quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os seguintes profissionais: