SEGURANÇA PRIVADA/ Com a aprovação do estatuto da segurança privada, e a nova lei pode criar 4 mil empregos na área.

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Segurança privada: nova lei pode criar quatro mil empregos.”

Por- Adelino Meireles/Global Imagens)
Diogo Ferreira Nunes.”

NOVA REDAÇÃO:

ATUALIZADO; No dia 11/08/19 às 08:h28min por segurança privada jucelino… ( FOTOS E VÍDEOS ) compartilhe.”

A partir de setembro, há fiscalização reforçada sobre indústria que emprega 40 mil pessoas mas que tem dois contratos de trabalho.

A atividade da segurança privada vai ter novas regras a partir de 9 de setembro. O reforço da fiscalização dos contratos de trabalho e a responsabilidade solidária para com as contribuições sociais dos funcionários são as principais novidades da nova legislação, que promete travar o trabalho não declarado, que tem lesado os cofres do Estado. Mas a existência de dois contratos coletivos tem criado um clima de alguma tensão.

“Os deputados estão de parabéns por terem produzido um diploma que permite receitar a posologia correta. No entanto, depois da receita dos deputados, é preciso que as autoridades sejam implacáveis na deteção destes fenómenos. Quando as boas práticas voltarem a ser a regra de ouro, os trabalhadores vão ganhar mais, o setor vai prosperar e haverá respeito pelo trabalho coletivo”, salienta Rogério Alves, presidente da AES – Associação das Empresas de Segurança.

A nova lei vai proteger os trabalhadores caso as empresas para as quais trabalham não cumpram as obrigações para com a Segurança Social e o fisco. Nos contratos acima dos 200 mil euros, as empresas terão de deixar uma caução de até 5% do valor acordado às entidades que requisitarem os seus serviços. Se não houver caução, a entidade contratante pode reter até 10% dos pagamentos.

A partir de agora, uma empresa de segurança privada tem de ter cuidado ao contratar. Se não respeitar essas obrigações, o contratante pode ser chamado a cumprir”, assinala Rogério Alves, em entrevista ao Dinheiro Vivo.

A criação da inspeção inteligente, para detetar o trabalho não declarado, é outra das novidades da lei. Estes vínculos, inscritos no sistema integrado de gestão Sigesp, serão verificados, sem sair do gabinete, por uma equipa mista da PSP, Autoridade para as Condições do Trabalho, Autoridade Tributária e Inspeção-Geral da Administração Interna.

Com a nova lei, conseguimos, sentados no computador, distribuir os trabalhadores e perceber se estão a respeitar o limite do trabalho previsto, se recebem o pagamento pelo trabalho noturno e se estão a pagar para o fisco e a Segurança Social.” O líder da AES salienta que, nos últimos anos, os contratos com prejuízo “impediram a criação de quatro mil postos de trabalho e que lesaram o Estado em 30 milhões de euros”.

O recurso obrigatório às autoridades públicas e às empresas privadas para transportar bens acima dos 15 mil euros também ficou garantido com a nova lei, graças à votação na Assembleia da República. O governo, inicialmente, pretendia que o recurso a estas entidades apenas fosse necessário a partir dos 150 mil euros.

Estas alterações têm aspetos positivos e vão reduzir a precariedade nesta indústria”, concorda Carlos Trindade, do STAD, o maior sindicato da área da segurança privada. Mas lamenta que se tenha “mantido a enorme confusão entre a indústria de segurança privada e os espaços de diversão noturna, que deveriam ter uma regulação especial e distinta”.

Duplo contrato coletivo
Apesar do agrado com o novo regulamento, a indústria de segurança privada está dividida por dois contratos coletivos de trabalho. No final do ano passado, a AES assinou um documento com o STAD e SITESE, os sindicatos mais representativos. No início de julho, foi publicado um outro contrato entre a associação de empresas AESIRF e o recém-criado sindicato ASSP.

“Os contratos são irmãos quase gémeos mas têm uma diferença fundamental, na cláusula relativa à sucessão do posto de trabalho ou de transmissão de estabelecimento; isto é, quando uma empresa de segurança privada substitui outra na prestação de serviço a um cliente”, compara Rogério Alves.

O contrato coletivo da AES protege os seguranças com pelo menos 90 dias de contrato e descreve, ao detalhe, todos os procedimentos necessários para a transferência destes trabalhadores; no caso da AESIRF, os funcionários têm de ter um vínculo de pelo menos seis meses e os detalhes desta transmissão são passados para o regime jurídico geral, alterado em março do ano passado depois da polémica com a Altice, no verão de 2017.

“A regulação desta matéria, que é muito sensível, está muito bem expressa no nosso contrato coletivo: é concreta, completa, suficiente e esclarecedora. No outro contrato coletivo, a regulamentação não tem estas características: é vaga, ambígua, remete para a lei geral e é geradora de conflitos.”

Esta posição é corroborada por Carlos Trindade. “A nossa cláusula protege a antiguidade dos trabalhadores e é contra a concorrência desleal. O outro contrato deixa os seguranças muito pouco protegidos.” O Dinheiro Vivo tentou apurar a posição da AESIRF e da ASSP mas não recebeu resposta.

As alterações dos contratos acordadas entre a AES, o STAD e a FETESE encontram-se em novo processo de apreciação pública dos respetivos projetos de extensão”, refere o Ministério do Trabalho.