SEGURANÇA PRIVADA- Extensão do porte de armas para vigilantes/segurança privada em ativa.

DIVULGAÇÃO  1°  P/  USUÁRIO.”

Extensão do porte de armas para vigilantes/segurança privada em ativa
A ideia tem como base extender o porte que no art.19 da lei 7.102/83 nos concede somente em serviço,isso garantiria para os profissionais da segurança privada em ativa, vigilantes, escolta, transporte de valores e VIP, a ter o direito de se proteger fora do horário de serviço.

NOVA REDAÇÃO:

ATUALIZADO;  No dia  03/01/19  às  07:h38min  por SEGURANÇA PRIVADA jucelino… ( FOTOS e VÍDEOS  ) compartilhe.”

PROJETO DE LEI Nº , DE 2018
(Do Sr. Capitão Augusto)
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de
junho de 1983, e a Lei nº 10.826,
de 22 de dezembro de 2003.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de
1983, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 2º Os artigos 19, 21 e 22 da Lei nº 7.102, de 20 de junho
de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 – É assegurado ao vigilante:
…………………………………………………………………
II – porte de arma;
…………………………………………………………………
Art. 21 – O porte de arma do vigilante será concedido
no calibre de uso permitido, respeitado o calibre em que foi
dotado em seu curso de formação, e em suas extensões
de segurança privada.
Art. 22 – Será permitido ao vigilante, quando em
serviço, utilizar cassetete de madeira ou de borracha.”
(NR).

§ 4º A listagem dos empregados das empresas
referidas neste artigo deverá ser atualizada
semestralmente junto ao Sinarm.” (NR)
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto tem por finalidade permitir o porte de arma de
fogo de propriedade particular, em calibre permitido, para todos os integrantes da
segurança privada devidamente credenciados na Polícia Federal e registrados na
carteira de trabalho como segurança privada.
O segurança privado já possui autorização para portar arma de fogo
quando em serviço, de acordo com o art. 19 II da lei 7.102/83 e com a portaria
3233/12 do departamento de Polícia Federal em seu art. 163 II.
A partir desta lei, o vigilante passará a ter o porte de arma de fogo
em calibre permitido em tempo integral, e com arma de fogo de propriedade
particular.


Importante salientar que o vigilante já cumpre todos os requisitos
exigidos por lei para portar uma arma de fogo, pois, para sua formação
profissional, é exigido que o curso básico de formação de vigilantes contenha 200
horas/aula e 50 horas/aula para cada curso de extensão, sendo eles: extensão
em transporte de valores; escolta armada e segurança pessoal privada. As aulas
são ministradas por instrutores credenciados pelo Departamento da Policia
Federal.


Outrossim, o vigilante deve preencher os requisitos profissionais
elencados no art. 16 da Lei nº 7102/83 e no art. 155 da Portaria nº 3233/12 para o
exercício da profissão, sendo eles: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) ter
idade mínima de 21 anos; c) ter sido aprovado em exames de saúde e de aptidão
psicológica; d) ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de certidões
negativas de antecedentes criminais; e) não possuir registro de indiciamentos em
inquérito policial nem ter sido condenado em processo criminal; f) estar quite com
as obrigações eleitorais e militares.
O vigilante, ainda, é obrigado a comprovar novamente todos os
requisitos elencados acima por ocasião de sua reciclagem, que deverá ocorrer a
cada dois anos, segundo o art. 156, § 7º, da Portaria 3233/12.

Vale ressaltar que o propósito deste projeto de lei não é conceder o
porte de arma para pessoas não habilitadas nem qualificadas, mas, sim, conceder
o porte em período integral para profissionais qualificados e habilitados que já
portam arma em seu local de trabalho, autorizando-os, assim, a portar, fora de
serviço, arma de fogo de sua propriedade.
Sala das Sessões, em de de 2018.
CAPITÃO AUGUSTO
DEPUTADO FEDERAL
PR-SP.

Vigilantes poderão ter direito a porte de arma fora do expediente
143131
Publicado por Câmara dos Deputados
há 10 anos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4340 /08, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que isenta os vigilantes que comprarem arma para uso particular do pagamento da taxa de porte. A proposta acrescenta a medida ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), que determina que as armas utilizadas por esses profissionais são de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas onde trabalham. Atualmente, de acordo com o estatuto, essas armas só podem ser utilizadas em serviço.

FOTOS E VÍDEOS COMPLETO ( Jucelino).”

 

A isenção, segundo o projeto, valerá para os vigilantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores que comprovarem que já utilizam arma de fogo em serviço.

O estatuto, em sua redação atual, não isenta os vigilantes do pagamento de nenhuma taxa. De acordo com as regras vigentes, são isentos os integrantes das Forças Armadas, das polícias e dos copos de bombeiros militares, entre outras categorias.

Onyx Lorenzoni argumenta que os vigilantes possuem treinamento e, portanto, capacidade para portar arma. “Apesar disso, retornam a seus lares sem o instrumento que lhes garante a segurança necessária”, afirma.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.